Personalidade Jurídica

1º) Conceito

É a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações na ordem jurídica, é dizer, é a qualidade para ser sujeito de direito.

2º) Pessoa Física ou natural

a) Momento em que adquire personalidade

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Aparentemente, a resposta está contida na primeira parte do art. 2º do CC/02, que diz “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida”. Nascer com vida significa operar-se o funcionamento do aparelho cardiorrespiratório (Resolução nº 01/88, do Conselho Nacional de Saúde) do recém-nascido, independentemente de forma humana e de tem mínimo de sobrevida, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

b) Teorias explicativas do nascituro

A segunda parte do art. 2º, ao se referir ao nascituro (aquele que, embora concebido, ainda não nasceu), reconhece em seu favor direitos. Ora, se o nascituro é dotado de direitos, não deveria também ser considerado uma pessoa? A doutrina diverge a respeito, havendo as seguintes teorias:

1º Teoria Natalista (Sílvio Rodrigues): sustenta que a personalidade só seria adquirida a partir do nascimento com vida, de forma que o nascituro não seria considerado uma pessoa, gozando de mera expectativa de direito.

2º Teoria Concepcionista (Teixeira de Freitas): o nascituro seria considerado pessoa desde a concepção, inclusive para efeitos patrimoniais, de forma que o nascimento com vida apenas retroage a data da concepção.

3º Teoria da Personalidade Formal ou Condicional (Maria Helena Diniz): segundo a qual o nascituro teria formalmente personalidade para titularizar direitos personalíssimos (não patrimoniais), mas quanto aos direitos patrimoniais, estes só seriam consolidados a partir do nascimento com vida.

Qual foi a teoria adotada pelo Código Civil Brasileiro?: independentemente da teoria adotada, o nascituro goza de proteção jurídica. Na linha de pensamento de Clóvis Beviláqua, o legislador teria adotado a teoria natalista por ser mais prática, mas cedeu aos encantos da teoria concepcionista ao reconhecer direitos ao nascituro. O STJ, nos últimos anos, tem adotado a teoria concepcionista em seus julgados.

c) Questões controversas envolvendo o nascituro

1º Alimentos (Lei 11.804/08)

A referida lei reconheceu o direito patrimonial aos alimentos, para nascituros.

2º Danos Morais

O STJ tem admitido, sob a inegável influência da teoria concepcionista, o o direito a indenização por dano moral em favor do nascituro(Resp 931.556/RS).

d) A tutela jurídica do natimorto

Natimorto é aquele que nasceu morto. Segundo a doutrina, o natimorto teria proteção jurídica no que diz respeito aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura.

Enunciado nº 01 da I Jornada de Direito Civil: A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como: nome, imagem e sepultura.

Bibliografia consultada para elaboração do resumo e indicada para aprofundamento do tema:

– Novo Curso de Direito Civil – Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho

– Direito Civil Brasileiro – Carlos Roberto Gonçalves

– Manual de Direito Civil: Volume Único – Flávio Tartuce

– Dizer o Direito (http://www.dizerodireito.com.br/)

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